Aprovação de Regulamento da Orgânica dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente.
O presente regulamento define as normas da organização e do funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente.
O presente regulamento abrange as matérias que são competência da Junta de Freguesia definir, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, em conformidade com os limites fixados pela Assembleia de Freguesia na Orgânica dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente aprovada na reunião de 3 de julho de 2026.
O funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia obedece aos seguintes princípios:
A organização dos serviços da Junta de Freguesia obedece a um modelo de estrutura hierarquizada composta por duas unidades orgânicas flexíveis e uma subunidade orgânica, nos termos dos artigos seguintes.
O presente regulamento é publicitado no site e nos editais interiores e exteriores da Junta de Freguesia de São Vicente e publicado no Diário da República.
A produção de efeitos do presente regulamento retroage à data da sua respetiva aprovação.
320031744