Aprova o regulamento de acesso e funcionamento do projeto Olibaby
No cumprimento do n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente Regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º e alínea t) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento do projeto Olibaby, iniciativa de carácter social e dirigido à comunidade residente.
A administração do projeto Olibaby compete à Junta de Freguesia de Olivais, através do seu Serviço de Intervenção Social da Divisão de Ação Social, Educação e Cidadania (DASEC), podendo ser incluídas como parceiras do projeto entidades externas.
O vale de compras poderá ser entregue a todos os bebés recém-nascidos, com residência na freguesia de Olivais, cuja inscrição no programa cumpra as disposições do presente Regulamento.
O vale Olibaby é constituído por um vale de compras.
Após proceder à inscrição, o progenitor/tutor será oportunamente contactado, para informação sobre a conformidade da mesma e indicação do dia e horário em que o vale de compras poderá ser levantado nas instalações da Junta de Freguesia de Olivais, mediante a apresentação de documento de identificação.
O tratamento dos dados pessoais fornecidos obedece à legislação aplicável, sendo os mesmos registados e utilizados pela Junta de Freguesia de Olivais, apenas no âmbito do projeto Olibaby.
As omissões do presente regulamento são supridas pela Junta de Freguesia de Olivais
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação em Edital, a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, e será publicado no Diário da República.
Esta iniciativa poderá ser suspensa temporária ou definitivamente, a qualquer momento, de acordo com as deliberações futuramente tomadas pela Junta de Freguesia de Olivais.
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