Publicação da Proposta de Alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Comércio e de Prestação de Serviços
Para efeitos de fixação dos respectivos períodos de funcionamento, os estabelecimentos classificam-se de acordo com a seguinte tipologia:
4.º - Que o Artigo 3.º passe a ter a seguinte redacção:
Sem prejuízo do Regime Especial estabelecido para actividades não expressamente especificadas, os estabelecimentos abrangidos pelo presente regulamento têm um horário de funcionamento estabelecido de acordo com os seguintes limites:
Entre as 08:00 e as 22:00 horas, todos os dias da semana
5.º - Que o Artigo 13.º passe a ter a seguinte redacção:
6.º - Que o artigo 16.º passe a ter a seguinte redacção:
Artigo 16.º (novo Artigo 15.º)
Mapa de Horário
7.º - Que o Artigo 19.º passe a ter a seguinte redacção:
Artigo 19.º (novo Artigo 18.º)
Taxas
8.º - Que o artigo 29.º passe a ter a seguinte redacção:
Artigo 29.º (novo Artigo 26.º)
Entrada em Vigor
As alterações e revogações ao presente Regulamento depois de competentemente aprovadas pela Câmara Municipal entrarão em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
9.º - Que sejam Revogadas as alíneas c), d) e e) do artigo 12.º, o artigo 14.º, o artigo 27.º, o art 28.º, todo o Capítulo VII e o Modelo anexo.
2.º - Assim sendo, publica-se a presente alteração ao supra mencionado Regulamento para efeitos de apreciação pública, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo) com a nova redacção que lhe foi dada pela Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro;
3.º - A presente proposta de alteração, encontrar-se-á igualmente disponível para consulta nos Serviços de Taxas e Licenças e no site municipal (www.cm-olb.pt), pelo prazo de 30 dias.
4.º - Decorrido o prazo dado para efeitos da referida apreciação pública será a referida alteração ao Regulamento Municipal remetida nos termos legais aos órgãos executivo e deliberativo para análise e deliberação.
5.º - O presente projecto de Regulamento, após devidamente subscrito pelo órgão executivo e aprovado pelo órgão deliberativo, entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República nos termos legais.
13 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
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