Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsaraz
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Este Regulamento tem por objeto a constituição do Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsaraz (adiante designado pelo acrónimo CMTRM), e a definição dos respetivos objetivos, composição, competências e funcionamento.
O CMTRM é um órgão de natureza colegial, consultiva e de cooperação estável de participação sectorial, a nível municipal, no domínio das políticas e estratégias para o desenvolvimento do turismo do concelho.
O CMTRM tem como principais objetivos:
Compete ao CMTRM:
São competências próprias da(o) Presidente do CMTRM:
Os membros do CMTRM têm o direito a:
Os membros do CMTRM têm o dever de:
A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida pela(o) Presidente do CMTRM por ordem de inscrição para participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia.
As reuniões podem ser interrompidas por decisão da(o) Presidente nas seguintes circunstâncias:
O presente Regulamento poderá ser revisto por iniciativa do CMTRM.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º, do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regimento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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