Consulta pública do projeto de Regulamento Relativo a Atividades de Transferência de Conhecimento e de Tecnologia
O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à realização de iniciativas de capacitação e transferência de conhecimento e tecnologia de investigação e desenvolvimento, no âmbito de contratos e protocolos de colaboração celebrados pelo IPMA, IP.
Para os efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
A atribuição dos subsídios referidos no presente Regulamento obedece aos princípios aplicáveis à atividade administrativa, e ainda aos seguintes princípios especiais, previstos no Regime Jurídico das Instituições que se dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, na versão atualmente em vigor:
Cláusula 4.ª
Subsídios
Os subsídios previstos têm como objetivos:
Podem beneficiar dos subsídios previstos no regulamento todos aqueles que reúnam as condições consagradas nos contratos ou protocolos de colaboração celebrados.
Sem prejuízo de outros que possam figurar no contrato ou protocolo de colaboração, o beneficiário do subsídio tem os seguintes direitos:
Sem prejuízo de outros que possam figurar no contrato ou protocolo de colaboração, o beneficiário do subsídio tem os seguintes deveres:
Sem prejuízo de outros que possam figurar no contrato, o IPMA, I. P. tem direito a obter, por parte do beneficiário, todos os esclarecimentos necessários à boa e pontual execução das atividades de capacitação e transferência de conhecimento e tecnologia e de investigação e desenvolvimento a realizar, ao abrigo dos subsídios previstos no presente Regulamento.
Sem prejuízo de outros que possam figurar no contrato, o IPMA, I. P. tem os seguintes deveres:
Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação do Conselho Diretivo do IPMA, I. P., ouvidos os envolvidos, com respeito pelos princípios previstos no presente Regulamento e na legislação nacional e da União Europeia.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(1) Manual de Frascati: proposta de práticas exemplares para inquéritos sobre investigação e desenvolvimento experimental / OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; trad. More Than Just Words; rev. Sophie Arnaut. - [S.l.]: F-Iniciativas, imp. 2007 (Assafarge: Gráfica de Coimbra). - 333 p.; 24 cm. - Bibliografia, p. 319-323.
18 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Jorge Miguel Alberto de Miranda.
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