Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Moura
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 71.º, n.º 1, alíneas c) e k), e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Município de Moura, doravante designado por Código ou Código de Conduta, estabelece o conjunto de princípios e normas que devem ser observados e respeitados por forma a promover um ambiente de trabalho saudável, assente nos pilares da dignidade e do respeito.
O Código visa:
1) Defender e promover os valores da não discriminação e do combate contra o assédio moral e sexual no trabalho;
2) Garantir a salvaguarda da integridade moral de todos os colaboradores, incluindo dirigentes, e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual.
3) Servir como instrumento adicional de resolução de questões éticas, morais e comportamentais no Município de Moura.
O assédio moral define-se como um processo extremo de hostilização no ambiente de trabalho e que representa um risco psicossocial, gerando muitas vezes um défice na organização e gestão do tempo de trabalho, o que pode, em última instância, resultar em más condições de segurança e saúde no trabalho;
O assédio sexual concretiza-se sempre que ocorrem atos, insinuações, contactos físicos forçados e convites impertinentes com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função.
O assédio pode adotar as seguintes formas:
Não pode ser nunca dispensada a aplicação da sanção acessória de publicidade da decisão condenatória quando esteja em causa prática de assédio que consubstancie a contraordenação tipificada no n.º 5 do artigo 29.º do Código do Trabalho.
Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de outra sanção aplicada para punir uma infração, até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos à igualdade, não discriminação e assédio.
Constitui justa causa de cessação do vínculo, pelo trabalhador em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante.
Cabe ao Presidente da Câmara ou a quem este delegue a competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:
O presente Código de Conduta será objeto de publicitação, mediante afixação nos locais de trabalho e será disponibilizado no sítio eletrónico do Município de Moura, bem como divulgado junto dos que iniciam funções de acordo com o previsto na alínea g) do artigo 14.º do presente Código.
A Câmara Municipal de Moura deve promover mecanismos internos que permitam o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do presente Código.
O presente Código deve ser revisto no período de quatro anos ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.
Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente código, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como, na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual e demais legislação aplicável;
O presente Código de Conduta uma vez aprovado, entra em vigor no prazo de 5 (cinco) dias após a sua publicitação.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral
Eu, ... com o número informático ... cargo/categoria de ...
a desempenhar funções na ... declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral em vigor na Câmara Municipal de Moura, tal como definida pelo Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, comprometendo-me a cumprir e a respeitar as normas e procedimentos nele instituídos.
15 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.
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