A presente postura visa regulamentar a recolha, captura e abate de canídeos e gatídeos no município de Lousada, bem como o funcionamento do canil e gatil municipal de Lousada (CGML).
A presente Postura é elaborada ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido na alínea a) do n.º 7, e na alínea x) do n.º 1, ambos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, diploma alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do estatuído na alínea d) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na sua actual redacção, do preconizado nos artigos 17.º, 18.º, 21.º e 23.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, do preceituado no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, e do prescrito nos artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro.
Para efeitos da presente Postura considera-se:
A destruição dos cadáveres de cães e gatos, compete à Câmara Municipal de Lousada, ou outras entidades devidamente licenciadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e ambientais.
A presente postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Tabela de taxas
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