Projeto do Regulamento de Estágios do Município de Palmela
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas d) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece os procedimentos a adotar e as normas aplicáveis na integração e acolhimento de alunas/os e recém-formadas/os no Município de Palmela, com vista à realização de estágio, não remunerado, em contexto real de trabalho.
Os estágios curriculares, de cariz profissionalizante, não são remunerados e têm como intuito primordial proporcionar a alunas/os uma primeira experiência profissional e organizacional, permitindo-lhes mobilizar e desenvolver competências técnicas e comportamentais adquiridas no decurso da sua formação, através do contacto direto com o funcionamento dos serviços, assim como da participação em atividades profissionais relacionadas com a sua área de formação. Trata-se de uma prática de caráter pedagógico e representa um módulo de formação prática em contexto de trabalho, constituindo-se o culminar de uma formação académica que habilita profissionalmente para o desempenho de atividades inerentes a uma futura profissão.
Os estágios curriculares destinam-se a alunas/os que frequentam um curso do ensino secundário ou universitário, cuja realização do estágio é de natureza obrigatória, estando prevista no plano curricular como parte integrante da respetiva formação.
A/O estagiária/o deve receber do Município de Palmela um Certificado de Estágio após a conclusão do mesmo. No certificado deverá constar a identificação da entidade de acolhimento, a duração do estágio, as atividades realizadas e a avaliação atribuída.
Cabe a cada serviço indicar um/a orientador/a de estágio, alguém responsável pelo acolhimento, coordenação, planeamento e acompanhamento das atividades a desenvolver pela/o estagiária/o, vertidas num Plano Individual de Estágio, promovendo assim a correta integração e adaptação do mesmo ao respetivo serviço municipal.
A/O estagiária/o deve elaborar um relatório final de estágio com uma reflexão crítica sobre a atividade realizada no seu âmbito, e entregar exemplar ao Município de Palmela.
A/O estagiária/o deve receber da Câmara Municipal de Palmela um Certificado de Estágio após a conclusão do mesmo. No certificado deverá constar a identificação da entidade de acolhimento, a duração do estágio e as atividades realizadas.
Os estágios profissionais visam apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo, em todo o caso, consistir na ocupação de postos de trabalho, nem conferir direito a prestação pecuniária a expensas do Município.
(acesso a Ordens Profissionais)
Cada estatuto específico de acesso à respetiva inscrição em ordem profissional estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais que tenham como objetivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão.
Interessadas/os habilitadas/os com formação superior cuja atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão, em qualquer setor de atividade, depende da inscrição na respetiva ordem profissional, como membro efetivo, pelo que é condição essencial a realização de estágio profissional.
O PEPAL destina-se a jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Sempre que ao abrigo do presente regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, são respeitadas as seguintes normas:
Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Palmela.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente previstos.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 14.º)
Contrato de Estágio de Formação em Contexto de Trabalho
Aos ...[1] dias do mês de ...[2] de ..., em ...[3], entre:
Primeira: Câmara Municipal de Palmela, pessoa coletiva n.º 506187543, com sede em Palmela, representada por ..., na qualidade de ...[4], com poderes bastantes para este ato, doravante designada por Primeira Outorgante ou Entidade Promotora; e
Segundo: ...[5], portador/a do Cartão de Cidadão n.º...[6], contribuinte fiscal n.º ...[7], residente em ...[8], doravante designado por Segundo Outorgante ou Estagiário/a.
É celebrado, nos termos do Regulamento Municipal de Estágios, o presente contrato de formação prática em contexto de trabalho, na tipologia de estágio extracurricular, o qual se rege pelas cláusulas seguintes e demais legislação aplicável.
Primeira
Objeto do contrato
Segunda
Local e horário
O estágio de formação em contexto de trabalho objeto do presente contrato tem lugar nas instalações da Entidade Promotora, especificamente no/a ...[10], sendo o horário de trabalho acordado entre a Primeira Outorgante e Segundo Outorgante, de acordo com os horários praticados na entidade de acolhimento de estágio e aplicável às/aos trabalhadoras/es afetas/os à atividade desempenhada de natureza semelhante.
Terceira
Duração
O presente contrato tem a duração de ...[11] meses, com início em ...[12].
Quarta
Plano individual de estágio e orientador/a de estágio
Quinta
Direitos do/a estagiário/a
O Segundo Outorgante tem direito a:
Sexta
Deveres do/a estagiário/a
Sétima
Cessação do contrato
Oitava
Proteção de dados
Feito e Assinado, em duplicado, na data e local mencionados no proémio, ficando cada parte com um exemplar.
Primeiro Outorgante; Segundo Outorgante
Notas
[1] Dia do mês em que o contrato é outorgado.
[2] Mês em que o contrato é outorgado.
[3] Local da outorga do contrato.
[4] Identificação do Vereador/a com competência na área de Recursos Humanos.
[5] Identificação completa do/a estagiário/a.
[6] Número do cartão de cidadão.
[7] Número de Identificação Fiscal do/a estagiário/a.
[8] Domicílio do/a estagiário/a.
[9] Área em que se realiza o estágio.
[10] Unidade orgânica de acolhimento do/a estagiário/a.
[11] Em conformidade com a duração, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento de Estágios do Município de Palmela.
[12] Data de início do estágio.
316036797