Consulta pública do Regulamento de Atribuição de Apoios Escolares pela Freguesia de Selmes.
O presente Regulamento define as regras e condições de atribuição de apoios escolares pela Freguesia de Selmes.
A candidatura dos cidadãos ou famílias aos apoios escolares, nos termos deste Regulamento, deverá reunir, cumulativamente as seguintes condições:
Sejam residentes na Freguesia de Selmes e tenham o recenseamento devidamente regularizado;
Se encontrem em comprovada situação de matrícula no Agrupamento de Escolas de Vidigueira, em Vidigueira, até ao 3.º ciclo inclusive;
Apresentação de fatura das despesas pagas, até ao dia 10 (dez) do mês seguinte;
Forneçam todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação e a dos membros do seu agregado familiar.
Apoios financeiros;
Apoios não financeiros ou em espécie.
Almoço na cantina da Escola de Vidigueira;
O valor de 25,00€ (vinte e cinco euros), mediante comprovativo de despesa efetuada com o educando;
Os pedidos de apoio escolar deverão ser formalizados preferencialmente na Secretaria da Freguesia de Selmes, pessoalmente devendo ser devidamente justificados e acompanhados de toda a documentação necessária que permita avaliar a situação.
Exibição presencial Cartão Escolar;
Apresentar Cartão de cidadão dos pais e Educando;
Apresentar o NIB;
Os documentos comprovativos da despesa deverão mencionar o contribuinte fiscal do educando.
Os processos de pedidos de apoio escolar, depois de devidamente instruídos pelos serviços serão remetidos, ao Executivo da Freguesia de Selmes, a quem compete a decisão da concessão de apoio escolar.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
318179903