Aprova o projeto de Regulamento do Regime do Referendo.
A votação será realizada por recurso ao voto eletrónico seguindo o regime previsto no Regulamento Eleitoral em vigor, exceto quanto ao envio da identificação de eleitor (IdEleitor) e PIN, os quais serão remetidos por meios exclusivamente eletrónicos.
O boletim de voto para o referendo deve conter obrigatoriamente todo o texto da matéria a referendar, indicando caixas de resposta Sim ou Não.
Em todas as secções eleitorais deverá ser afixado, em local visível, o texto do referendo.
Em tudo o que for omisso no presente Regulamento, aplicar-se-á o previsto no Regulamento Eleitoral em vigor, bem como no previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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