Artigo 30.º — Modalidades de Títulos

Vigente desde: 15/10/2024

1 -O direito ao estacionamento nas ZEDL constitui-se mediante a aquisição de um título válido.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, para efeitos do disposto no presente Regulamento são considerados títulos de estacionamento válidos os seguintes:
1. a)Talão de estacionamento;
2. b)Título eletrónico de estacionamento, adquirido através de meios eletrónicos;
3. c)Dístico temporário;
4. d)Dístico de residente;
5. e)Dístico de comerciante.

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Em vigor desde 15/10/2024