Não serão licenciados lugares de estacionamento em locais que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação de veículos e de peões, ser causa de prejuízo a terceiros, ou traduzirem desrespeito a qualquer normativo legal em vigor.
Artigo 38.º — Condicionalismos
Vigente desde: 15/10/2024
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Em vigor desde 15/10/2024