Aprovação do Regulamento do Serviço de Refeições Escolares do Ensino Básico e Secundário do Concelho de Mealhada.
O presente regulamento estabelece os princípios gerais e condições de acesso, bem como o funcionamento do serviço de refeições escolares das escolas da rede pública do concelho.
O presente regulamento é aplicável:
Os alunos inscritos no serviço de refeições escolares beneficiam desta resposta durante o período letivo definido, anualmente, pelo Ministério da Educação.
O serviço de refeições escolares está disponível mediante inscrição na Plataforma de Gestão Escolar utilizada pelo Município;
O cancelamento do serviço de refeições deverá ser comunicado aos serviços administrativos escolares e aos serviços municipais, presencialmente ou por escrito para o email: [email protected].
As ementas encontram-se disponíveis para consulta, nos estabelecimentos de ensino e na Plataforma de Gestão Escolar utilizada pelo Município.
A resolução dos casos omissos deste Regulamento, bem como as dúvidas acerca da sua interpretação competem à Câmara Municipal.
Com entrada em vigor do presente regulamento são revogadas as Normas de Funcionamento do Fornecimento de Almoço aos Alunos do 1.º CEB do Concelho da Mealhada.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
318223383