Adoção de normas provisórias relativas ao processo de revisão do PDM ― Faleca ― Rio Maior.
As normas provisórias incidem sobre uma área de 72.5968,00 m2, identificada e delimitada, na planta anexa ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.
A edificação de anexos de pedreira deve observar, cumulativamente, as seguintes regras e parâmetros urbanísticos:
As presentes normas provisórias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Área a sujeitar à aplicação das normas provisórias
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
85361 - ssaigt.dgterritorio.pt
85364 - ssaigt.dgterritorio.pt
85365 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943149