Submete a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento de Participação no Programa de Ocupação de Jovens
O Programa de Ocupação de Jovens (POJ) tem como objetivo:
O POJ visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens em atividades de interesse nas áreas do ambiente, cultura, desporto, desenvolvimento social, educação, juventude, turismo, urbanismo, apoio administrativo e/ou outros de relevo para o município.
O POJ realiza-se nas modalidades de:
Podem participar na vertente de Longa Duração do POJ os jovens que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
Findo o período de seleção, os resultados são publicados em edital e disponibilizados no Portal da Juventude e nos locais habituais de divulgação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Podem participar na vertente de Curta Duração do POJ os jovens que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
Os projetos são apresentados pelos serviços municipais até ao último dia útil do mês de março de cada ano civil, para as duas vertentes do programa.
A apreciação dos projetos para as duas vertentes do POJ é da competência do serviço responsável pela operacionalização do programa, de acordo com as seguintes prioridades:
Os serviços e os parceiros municipais com projetos aprovados, ficam responsáveis por:
Constituem-se como deveres dos jovens participantes:
Constituem-se como direitos da Câmara Municipal:
Constituem deveres da Câmara Municipal:
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são analisados e resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência no pelouro da Juventude.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
4 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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