Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Avanca.
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo Ida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
1 - No exercício das suas atividades, funções e competências, os Colaboradores da Junta de Freguesia de Avanca devem pautar a sua atuação por princípios rigorosos de lealdade para com a Freguesia de Avanca, responsabilidade, transparência, honestidade, independência, isenção, discrição, profissionalismo, e prossecução da política de qualidade em vigor no serviço público.
2 - Os Colaboradores devem, igualmente, aderir a padrões elevados de ética profissional e não atender a interesses pessoais, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses.
3 - Os princípios referidos nos números anteriores devem evidenciar-se, nomeadamente, no relacionamento com entidades de fiscalização e supervisão, cidadãos, fornecedores, prestadores de serviços, público em geral e com os próprios Colaboradores da Autarquia.
4 - No exercício das suas funções, os eleitos locais observam os seguintes princípios gerais de conduta:
a) Prossecução do interesse público
b) Proteção dos direitos e interesses dos cidadãos;
c) Princípio da boa administração
d) Transparência;
e) Imparcialidade;
f) Probidade;
g) Integridade e honestidade;
h) Urbanidade;
i) Respeito interinstitucional;
j) Legalidade
k) Princípio da boa-fé
l) Princípio da proporcionalidade
m) Princípio da igualdade e não discriminação
n) Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2 - Os eleitos locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pelo Presidente da Junta de Freguesia de Avanca aos dirigentes dos serviços e demais trabalhadores e colaboradores.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Reunião de Executivo de 11 de dezembro de 2025
Aprovado em Reunião da Assembleia de Freguesia de 30 de dezembro de 2025
8 de janeiro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Avanca, Paulo Nuno Garrido Barbosa.
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