Aprovação do Regulamento dos Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos
Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções previstas no presente Regulamento, os interessados devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço de Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ao do domicílio fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.
Os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do seu proprietário e que correspondam ao seu domicílio fiscal, beneficiam de um desconto de 15 % na taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis vigente em cada ano.
São de aplicação supletiva às matérias tratadas no presente Regulamento, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, a Parte I do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e de todas as demais leis de natureza tributária e administrativa, incluindo as leis de procedimento e de processo.
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal em concordância com a legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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