Art.º 14 · Aviso n.º 2411-A/2005 (2.ª série) - AP — Condições de afixação ou instalação

1 -As chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos não podem ocultar elementos decorativos, ou outros, com interesse na composição arquitectónica das fachadas e não devem agredir o enquadramento, a uniformização e a qualidade estética do conjunto.
2 -Estes meios de publicidade, à excepção das letras soltas ou símbolos, não devem ser colocados acima da fachada ou da cobertura dos edifícios.
3 -A colocação de tabuletas em balanço, total ou parcial, sobre espaços do domínio público só é consentida se forem observadas as seguintes distâncias:
1. a)Distância mínima do bordo inferior das tabuletas em relação ao solo - 3 m;
2. b)Distância mínima do bordo exterior das tabuletas em relação ao lancil do passeio - 0,50 m;
3. c)Distância das tabuletas em relação ao plano marginal do edifício - 0,50 m e 1 m, consoante as características do arruamento.

Artigo 14.º — Condições de afixação ou instalação