Aprova o Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos em Áreas Edificadas e Terrenos ou Lotes em Solo Urbano.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 100.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do disposto nos artigos 17.º n.º 1, al. j e 49.º, n.º 9, ambos do Decreto-Lei n.º 82/2021, demais legislação aplicável em matéria de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e proteção e segurança de pessoas e bens, nos termos do artigo 38.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos do Decreto-Lei n.º 376/84, nos artigos 9.º e 11.º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos do Decreto-Lei n.º 376/84, no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 e na Norma Técnica n.º 3/2018 da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e no âmbito das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente, a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, o licenciamento para a utilização de artigos de pirotecnia, em espaços públicos ou equiparados e as regras a que deve obedecer a utilização de artigos de pirotecnia e a realização de espetáculos pirotécnicos por empresas pirotécnicas com recurso a pessoas com conhecimentos especializados, nos termos da Secção III da Norma Técnica n.º 3/2018 da DN-PSP, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no interior das áreas edificadas em solo rústico ou urbano, tal como definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte e em solo urbano não edificado, do concelho de Tomar.
As competências incluídas neste Regulamento são conferidas à Câmara Municipal, sendo delegadas no Presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação no vereador/a a quem for delegado os SMPC (Serviços Municipais de Proteção Civil), nos termos do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais).
A) O pedido de autorização para a realização de espetáculos pirotécnicos e utilização de artigos de pirotecnia referido no número anterior é analisado pela Divisão de Proteção Civil, e deferido, em cada um dos seguintes casos:
1) O lançamento for realizado em Aglomerados Rurais, Áreas Edificadas ou Solo Urbano em geral.
2) Estiverem cumpridas as distâncias aos espaços florestais, conforme disposto nas Tabelas da Norma Técnica n.º 3/2018 da DN-PSP.
B) O pedido de licença para a realização de espetáculos pirotécnicos e a utilização de artigos de pirotecnia pode ainda ser deferido em situações diferentes das previstas nos pontos 1) e 2) da subalínea A), sempre e quando a Divisão de Proteção Civil entender estarem em si reunidas as condições necessárias para a sua utilização, considerando para o efeito, entre outros:
1) Aglomerados Rurais, Áreas Edificadas ou Solo Urbano.
2) as características técnicas dos artigos a utilizar que, independentemente do seu calibre, garantam a impossibilidade de projeções ou recaídas incandescentes nos espaços florestais mais próximos;
3) o estado de secura dos combustíveis agrícolas e florestais;
4) que a utilização dos artigos de pirotecnia seja em meio aquático, tais como zonas continentais de água doce ou zona de águas salobras;
5) quando a ocupação do solo seja agrícola;
6) o tipo de artigos pirotécnicos a utilizar e suas características técnicas.
O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedecerá ao previsto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto eu assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quer no cumprimento de quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais, quer em manter os dados pessoais objeto de tratamento estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumirão um compromisso de confidencialidade e sujeitas às respetivas obrigações legais de confidencialidade.
O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 90.º-B da Lei das Finanças Locais.
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