Regulamento que estabelece o regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social
A promoção de pedidos eletrónicos de atos de registo de órgãos de comunicação social fazem-se através do sítio na Internet com o endereço www.erc.pt.
O sítio deve permitir, nomeadamente, o seguinte:
Pelo procedimento de promoção de atos de registo de órgãos de comunicação social online regulado no presente regulamento é devido o pagamento de taxas previstas no Regime de Taxas da ERC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março.
O disposto na alínea d) do artigo 3.º referente a atos de registo de cancelamento apenas se aplica aos órgãos de comunicação social inscritos após a entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor 30 dias a partir da data da sua publicação.
22 de abril de 2020. - O Conselho Regulador da ERC: Sebastião Póvoas, presidente - Mário Mesquita, vice-presidente - Francisco Azevedo e Silva, vogal - Fátima Resende, vogal - João Pedro Figueiredo, vogal.
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