Submete a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento da Universidade Sénior do Município de Vila Franca de Xira.
O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pelas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei.
A USVFX funciona na Quinta Municipal da Piedade, na cidade da Póvoa de Santa Iria, podendo desenvolver atividades noutros locais, consoante os objetivos específicos das mesmas.
A USVFX é um projeto da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, desenvolvido pelo departamento e unidade orgânica com competências atribuídas na dinamização do mesmo, sendo as suas funções entre outras:
Os alunos da USVFX têm os seguintes direitos:
Os alunos da USFVX devem:
São direitos dos professores/colaboradores voluntários:
São deveres dos professores/colaboradores voluntários:
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como as omissões, são analisadas pelos serviços e resolvidas por decisão do presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador do pelouro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento n.º 7/2016, publicado pelo Edital n.º 479/2016, de 4 de outubro - Regulamento de Funcionamento da Universidade Sénior do Município de Vila Franca de Xira.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
21 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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