Aprova o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Sabrosa.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Sabrosa, adiante designado por PMDFCI - Sabrosa, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, mereceu parecer prévio da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR), a 24 de maio de 2022 e parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a 16 de julho de 2024, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada por Aviso n.º 18181/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024, de acordo com o determinado nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 4.º do Anexo ao referido Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Este contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
1) Caracterização Física;
2) Caracterização Climática;
3) Caracterização da População;
4) Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais;
5) Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Rurais.
1) Enquadramento do Plano, no Âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
2) Modelos de Combustíveis Florestais;
3) Cartografia de Risco de Incêndio Rural;
4) Objetivos e Metas do PMDFCI;
5) Eixos Estratégicos;
6) Data de aprovação do Plano Operacional Municipal (POM) e Estabelecimento da Vigência do PMDFCI.
Aplicam-se os condicionalismos constantes do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), considerando-se para o efeito o mapa de perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I, para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
O PMDFCI de Sabrosa - 2022 a 2031 é público, exceto a informação classificada, pelo que se encontra disponível para consulta na página da Internet do Município em www.sabrosa.pt/ e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Sabrosa tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos de planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2022 a 2031 que nele é preconizado.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através de elaboração de relatório anual a apresentar à CMGIFR e a remeter até 31 de janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com o relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas quer no presente documento quer no PMDFCI, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
Mapa de Perigosidade de Incêndio Rural
ANEXO II
Planeamento da Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis (RSFGC)
ANEXO III
Planeamento da Rede Viária Florestal (RVF)
ANEXO IV
Identificação da Rede de Pontos de Água (RPA)
ANEXO V
Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
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