Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó.
O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da CRP e 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 julho.
A Unidade Local de Proteção Civil de Laranjeiro e Feijó corresponde ao território da freguesia.
Constituem princípios específicos aplicáveis à atividade de proteção civil o princípio de prioridade, o princípio de prevenção, o princípio de subsidiariedade, o princípio da cooperação, o princípio da coordenação, o princípio da unidade de comando e o princípio da informação.
A Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Laranjeiro e Feijó é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia.
Constituem competências da ULPCLF:
Aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação mediante edital, após deliberação da assembleia de freguesia.
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