Projeto do Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do artigo 7.º; alíneas t) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo a todos os jovens do ensino secundário, ensino profissional e universitário, residentes na freguesia da Ponta do Pargo, que estudem fora do concelho e cuja área formativa prosseguida não é lecionada no Município da Calheta.
A Junta de freguesia da Ponta do Pargo atribuirá bolsas de estudo anualmente aos jovens que preencham os requisitos previstos no artigo anterior.
As situações omissas no presente Regulamento serão decididas pela Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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