Consulta pública do projeto do Regulamento de Utilização dos Stands da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas atuais redações.
O presente Regulamento estabelece as normas gerais de utilização dos stands, propriedade da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.
À Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, cabe decidir sobre a cedência dos stands de acordo com as disposições deste Regulamento.
Os pedidos de cedência para utilização dos stands deverão ser efetuados por escrito dirigidos ao/à Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data prevista para a utilização dos stands e do qual devem constar os seguintes elementos:
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia.
Os casos omissos, bem como as dúvidas de interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos pela Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias (úteis) após a sua publicação no Diário da República.
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