Artigo 1.º · Lei habilitante
A presente alteração é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 25.º e 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Alteração (2.ª) ao Regulamento da Criança Recém-Nascida (Enxoval).
A presente alteração é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 25.º e 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Pessoa beneficiária
- 1 -Pode candidatar-se ao Enxoval da Criança Recém-Nascida qualquer progenitor ou progenitora que reúna, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Comprove residência efetiva e ininterrupta no Município de Boticas há, pelo menos, 12 meses anteriores à data do nascimento da criança;
- b)Se encontre recenseado(a) em freguesia do Município de Boticas há pelo menos 12 meses anteriores ao nascimento da criança ou, não tendo ainda idade legal para o efeito, proceda ao respetivo recenseamento logo que reúna condições para tal;
- c)Exerça efetivamente as responsabilidades parentais relativamente à criança recém-nascida;
- d)No caso de cidadãos estrangeiros não recenseados em Portugal, seja obrigatória a apresentação de título válido de autorização de residência emitido pelas entidades competentes, bem como prova de domicílio fiscal em Boticas há pelo menos 12 meses anteriores ao nascimento da criança, sob pena de exclusão do direito ao incentivo.
- 2 -A atribuição do apoio determina a obrigação de manutenção da residência do agregado familiar no Município de Boticas pelo período mínimo de 3 (três) anos consecutivos após a data da atribuição do Enxoval.
- 3 -A alteração da residência do agregado familiar para fora do Município antes de decorrido o prazo referido no número anterior determina a obrigação de restituição integral do montante atribuído, por incumprimento da condição de permanência que fundamentou a concessão do apoio, salvo motivo de força maior devidamente fundamentado e reconhecido por deliberação da Câmara Municipal.
O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
Condições de atribuição, fiscalização e restituição
- 1 -São condições cumulativas de atribuição do Enxoval da Criança Recém-Nascida:
- a)Que a criança se encontre registada como natural de uma das freguesias do Município de Boticas;
- b)Que a(s) pessoa(s) requerente(s) comprove(m) residência efetiva e ininterrupta no concelho nos termos do artigo 3.º;
- c)Que a criança recém-nascida resida efetivamente com o(s) requerente(s).
- 2 -A candidatura deve ser instruída com:
- a)Registo de nascimento da criança;
- b)Comprovativo de domicílio fiscal, emitido pela Autoridade Tributária, no Município de Boticas;
- c)Comprovativo de recenseamento eleitoral, quando aplicável;
- d)Declaração sob compromisso de honra quanto ao cumprimento da obrigação de permanência prevista no artigo 3.º;
- e)Outros documentos que os serviços municipais considerem necessários para verificação das condições de atribuição.
- 3 -O Município pode, durante o período de três anos referido no artigo 3.º, solicitar prova atualizada da manutenção da residência e demais requisitos de elegibilidade, para efeitos de fiscalização.
- 4 -O incumprimento das condições previstas no n.º 2 do artigo 3.º determina:
- a)A cessação do direito ao apoio;
- b)A restituição integral do montante atribuído, designadamente nos casos de:
- i)Prestação de falsas declarações;
- ii)Omissão de factos relevantes;
- iii)Alteração da residência do agregado familiar para fora do Município antes de decorrido o prazo de três anos.
- 5 -A restituição deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis após notificação, sob pena de instauração do competente procedimento de cobrança coerciva, nos termos legais aplicáveis.
- 6 -Podem ser consideradas exceções ao dever de restituição situações de força maior devidamente comprovadas e reconhecidas por deliberação fundamentada da Câmara Municipal.
- 7 -O pedido de atribuição do Enxoval da Criança Recém-Nascida deve ser apresentado no prazo máximo de três meses após a data de nascimento da criança.
O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
Natureza do apoio
- 1 -O Enxoval da Criança Recém-Nascida consiste na atribuição de um apoio no valor de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros).
- 2 -O valor pode ser atualizado por deliberação da Câmara Municipal.
O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8.º
Aplicação no tempo
O presente Regulamento aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor, relativas a crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2026, desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no presente Regulamento.
Os demais artigos do Regulamento mantêm a sua redação original.
São revogadas todas as disposições do Regulamento que contrariem o disposto na presente alteração.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320050862