- 1 -O presente Código de Conduta consagra os valores éticos e os princípios de atuação que enquadram a prossecução das atribuições e competências legais cometidas ao Município de Lagoa, devendo os mesmos ser observados por todos os trabalhadores em exercício de funções na Câmara Municipal de Lagoa, sem prejuízo de outras normas que lhes sejam legalmente aplicáveis.
- 2 -Os princípios, valores e normas previstos no presente Código visam potenciar o reforço da cultura de integridade, isenção, transparência e legalidade que constituem referências fundamentais no relacionamento de todos os agentes do Município de Lagoa com os cidadãos e a sociedade.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2025
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Em vigor desde 14/10/2025