Projeto de Regulamento do Centro de Recolha Oficial do Município de Portel
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a organização e o funcionamento do Centro de Recolha Oficial do Município de Portel, adiante designado por CRO.
Para efeitos do presente regulamento são, em tudo, aplicáveis as definições estabelecidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, designadamente:
As instalações afetas ao CRO, apresentam-se em planta que constitui anexo ao presente regulamento e compreendem áreas distintas, relacionadas entre si funcionalmente, cuja composição é a seguinte:
O horário de atendimento do público é o estabelecido mediante edital a afixar nos locais do costume.
O acesso público às zonas interiores do CRO só é permitido se os trabalhadores considerarem indispensável para efeitos de adoção, reclamação de animais ou outro assunto relacionado com o funcionamento do CRO.
São funções do CRO:
O CRO é dirigido pela Câmara Municipal de Portel, sob responsabilidade técnica do médico veterinário municipal, ao qual compete igualmente fiscalizar o cumprimento do presente regulamento, sem prejuízo das competências da Câmara Municipal nessa matéria.
Compete ao CRO o alojamento dos seguintes animais:
Na gestão de funcionamento do CRO, o médico veterinário municipal será substituído, na sua ausência ou impedimento, por médico veterinário dos concelhos limítrofes, a fim de salvaguardar o normal funcionamento do CRO e o bem-estar dos animais.
Às taxas previstas no presente regulamento é aplicável a regulamentação municipal respetiva.
Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, são aplicáveis as disposições legais vigentes.
As competências que no presente regulamento são cometidas à Câmara Municipal de Portel, podem ser delegadas no seu presidente que, por seu turno, as pode subdelegar nos vereadores.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias seguidos após a sua publicação.
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