A candidatura para aquisição de lote(s) destinado(s) a fins industriais na área do loteamento industrial do Juncal, no concelho de Porto de Mós, deve ser apresentado à Câmara Municipal, através de declaração de intenções, onde se possa ajuizar o projecto de investimentos em todas as suas componentes técnica, económica e social, nomeadamente no que se refere a aspectos ligados à utilização de matérias-primas e no controlo de poluição, dos diferentes tipos de poluição que a indústria poderá provocar e os processos técnicos utilizados para a sua eliminação ou redução para os níveis fixados pela legislação em vigor.
A declaração de intenções deve ser instruída com os seguintes elementos:
Emissões gasosas expectáveis (tipos de poluentes e suas quantidades);
Tipo de produtos a queimar ou incinerar;
No caso de se preverem chaminés, deverão ser fornecidos os seus parâmetros fisicos (altura, diâmetro, caudal e temperatura);
Equipamento previsto a instalar com vista à redução da poluição da emissão gasosa;
Emissões directas.
Águas contaminadas - previsão do pré-tratamento antes da descarga no colector público do loteamento, de modo a evitarem-se concentrações elevadas no que concerne aos poluentes específicos de cada indústria. Informação sobre o caudal de descarga e os parâmetros exigidos pela Lei da Água;
Águas não contaminadas - informação relativa a caudal de descarga e bacia de retenção;
Águas sanitárias - informação sobre número de trabalhadores previsíveis e caudal previsto.
Indicação do tipo de detritos sólidos produzidos (urbano, comercial e industrial) e respectivas quantidades ao longo do ano;
Especificação das variedades dentro dos resíduos industriais e respectivas características fisico-químicas, se possível;
Indicação do destino previsto para resíduos industriais e dos que poderão ser rentabilizados ou comercializados.
O não cumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos neste regulamento implica que a Câmara Municipal tome posse do lote, ou lotes, no estado em que o(s) mesmo(s) se encontre(m), sem qualquer direito à importância já entregue ou a qualquer indemnização, por parte do adquirente, bem como das benfeitorias existentes à data daquela tomada de posse.
Atendendo às condições especiais de venda dos lotes da zona industrial só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes, desde que devidamente autorizados, caso a caso, pela Câmara Municipal.