Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Lousada
A atribuição de bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Lousada rege-se pelas disposições do presente Regulamento, tendo como lei habilitante a alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
Poderão candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os/as alunos/as que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
ANEXO I
A análise do processo individual do candidato traduz-se no apuramento do Rendimento per capita que é obtido através da seguinte fórmula:
RPC = [RAB - (C + I + H + S + P)]/12N
RPC - Rendimento per capita;
RAB - Rendimento anual bruto do agregado familiar;
C -Total das contribuições pagas (Segurança Social, CGA ou outra);
I -Total dos impostos pagos em sede de IRS (retenção na fonte);
H - Habitação: documento da instituição bancária, com identificação do titular do crédito de habitação própria e permanente, onde conste o valor pago mensal/ou recibo de renda;
S - Despesas de Saúde não reembolsadas;
P - Valor anual da Propina;
N - N.º de elementos do agregado familiar.
em que:
Rendimento Anual Bruto (RAB): corresponde à soma dos rendimentos anuais brutos e subsídios do agregado familiar qualquer que seja a sua natureza e ainda outros rendimentos de caráter não eventual e sem dedução de quaisquer encargos;
Os rendimentos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, os seguintes:
Nos casos em que o agregado familiar, estando em idade ativa, não apresente rendimentos e não faça prova da situação de desemprego, frequência de ensino, incapacidade para o trabalho ou outra situação devidamente justificada, considerar-se-á que auferem rendimentos de alor equivalente ao Salário Mínimo Nacional.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
316022531