Proposta de alteração do Regulamento de Bolsas de Estudo e de Prémios por Mérito Escolar Programa «Primeiro os Jovens Porto Moniz Educa +»
O presente Regulamento de Bolsas de Estudo e de Mérito Escolar "Primeiro os Jovens - Porto Moniz Educa +", adiante designado por Regulamento, define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas a estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino superior, bem como os prémios a atribuir por Mérito Escolar.
A atribuição de bolsas de estudo por parte deste Município visa:
Constituem direitos dos bolseiros:
(ver documento original)
A Câmara Municipal reserva o direito de publicitar com a periodicidade, nos locais e das formas que considerar mais convenientes, as Bolsas de Estudo e os Prémios por Mérito Escolar atribuídos.
A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz.
29 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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