Artigo 10.º · Rendimentos a Considerar para Atribuição
Em vigor desde 02/11/2026
1 -Para efeitos de análise e atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, consideram-se como rendimentos relevantes todos os rendimentos brutos mensais e anuais auferidos pelo requerente e por todos os elementos do agregado familiar, incluindo:
a)Vencimentos, salários ou outras remunerações decorrentes de trabalho por conta de outrem ou trabalho independente, com inclusão de subsídios regulares (férias, Natal ou outros de natureza idêntica);
b)Pensões de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, de sangue ou outras prestações regulares com origem no sistema de segurança social, fundos de pensões ou regimes equiparados;
c)Rendas vitalícias ou temporárias, bem como quaisquer rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis ou outras formas de exploração patrimonial;
d)Prestações a cargo de companhias de seguros, indemnizações com carácter regular ou subsídios por cessação de atividade;
e)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras, juros, dividendos ou outros rendimentos de capital;
f)Rendimentos provenientes de atividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços;
g)Prestações sociais de natureza não contributiva ou assistencial, incluindo subsídios de desemprego, RSI, subsídio de parentalidade, complemento solidário para idosos, entre outros (com exceção do abono de família);
h)Qualquer outro rendimento com carácter certo e periódico, independentemente da sua natureza ou origem.
2 -Sempre que se verifiquem situações de cessação abrupta ou redução relevante de rendimentos, decorrentes da situação de emergência, os serviços municipais podem considerar, a título excecional, os rendimentos efetivamente auferidos nos últimos três meses anteriores ao pedido, mediante apresentação dos respetivos comprovativos.
3 -A omissão ou subdeclaração de rendimentos constitui motivo de exclusão da candidatura ou de revogação do apoio, nos termos do artigo 8.º e artigo 16.º do presente Regulamento.