1 -A decisão de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão ou ao Vereador/a com competência delegada para o efeito, enquanto órgão executivo unipessoal e autoridade municipal de proteção civil, tendo por base:
a)A avaliação técnica da situação dos danos sofridos, patrimonial, financeira e socioeconómica do requerente e dos membros do respetivo agregado familiar, realizada pelos serviços municipais competentes;
b)A verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 4.º do presente Regulamento;
c)A confirmação da inexistência de respostas sociais adequadas ou suficientes para a situação em análise.
2 -A atribuição dos apoios será efetuada de acordo com a dotação orçamental disponível no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES), não podendo ultrapassar, por candidatura, o montante global equivalente a dez (10) Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), independentemente da modalidade de apoio (pontual ou temporário).
3 -O montante atribuído é proporcional à gravidade e urgência da situação identificada, e carece sempre de parecer técnico fundamentado dos serviços municipais, podendo ser concedido de forma faseada, com reavaliação periódica, no caso de apoios temporários.
4 -Os apoios atribuídos podem assumir as seguintes finalidades, com os respetivos limites máximos por tipologia de despesa, cumuláveis até ao teto global previsto no n.º 2:
a)Comparticipação na renda ou prestação bancária relativa a habitação permanente - até 2 IAS;
b)Pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações essenciais) - até 1 IAS;
c)Aquisição de bens de primeira necessidade (alimentação, vestuário adequado e medicamentos) - até 2 IAS;
d)Despesas de saúde imediatas (consultas, exames, tratamentos e medicamentos prescritos) - até 1 IAS;
e)Reparações urgentes na habitação permanente danificada mediante apresentação de orçamento ou relatório técnico dos danos - até 5 IAS;
f)Reposição ou reparação de agricultura de subsistência ou agropecuária de subsistência desde que seja comprovado o seu contributo direto para a subsistência do agregado familiar - até 5 IAS;
g)Apoio temporário ao realojamento, quando se verifique a inabitabilidade da residência permanente - até 2 IAS;
h)Outros apoios pecuniários para situações excecionais e devidamente fundamentadas que, não se enquadrando nas tipologias anteriores, comprometam a subsistência, a dignidade ou a segurança básica do agregado familiar, mediante parecer técnico circunstanciado dos serviços municipais competentes e cabendo a decisão à Câmara Municipal - até 2 IAS.
5 -Em caso de igualdade de condições entre requerentes e limitação da dotação disponível, será atribuída prioridade ao agregado familiar cuja situação revele maior vulnerabilidade social, com base em parecer técnico fundamentado.