- 1 -O montante do apoio financeiro a atribuir ao abrigo do presente Regulamento é determinado com base no défice económico mensal do agregado familiar, calculado segundo a seguinte fórmula:
sendo:
A - Montante total do apoio a atribuir;
Dm - Valor total das despesas dedutíveis mensais fixas do agregado familiar, conforme definidas no artigo 4.º, n.º 3;
Rm - Rendimento mensal bruto do agregado familiar;
M - Número de meses de apoio a conceder (de 1 a 3), consoante o carácter pontual ou temporário da situação e mediante avaliação dos serviços técnicos.
- 2 -O apoio é atribuído de forma proporcional à diferença entre os rendimentos e as despesas fixas do agregado familiar, tendo sempre como limite global máximo o montante correspondente a dez (10) Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), nos termos do artigo 9.º, n.º 2.
- 3 -O valor apurado através da fórmula constante no n.º 1 será sujeito aos limites máximos por tipologia de despesa previstos no artigo 9.º, n.º 4, não podendo exceder tais limites.
- 4 -Quando o rendimento per capita do agregado familiar for inferior a 50 % do IAS, e a situação apresentar carácter de urgência social prioritária, poderá ser atribuído diretamente o valor máximo elegível por tipo de despesa, desde que devidamente fundamentado pelos serviços competentes.
- 5 -Nos apoios de carácter temporário, a variável M (número de meses) poderá ser superior a 1, até ao limite máximo de 3 meses consecutivos, sendo nestes casos obrigatória a reavaliação da situação socioeconómica antes de qualquer renovação ou continuidade do apoio.
- 6 -A atribuição do apoio poderá ser feita de forma faseada ou em parcela única, em função da tipologia da despesa, da urgência da situação e da natureza do apoio requerido, mediante proposta dos serviços municipais e validação por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito.
- 7 -Sempre que a situação económica do agregado familiar se altere significativamente após a atribuição do apoio, os serviços poderão proceder à reavaliação do processo, com vista à suspensão, cessação ou eventual reforço do apoio concedido, conforme o caso.