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Aviso n.º 27291/2026/2

Artigo 4.ºConceitos

Em vigor desde 02/11/2026

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições:

  1. 1 -Agregado familiar - Conjunto de pessoas constituído pelo requerente, cônjuge ou pessoa em união de facto, bem como os seus ascendentes e descendentes em linha reta e os colaterais até ao 3.º grau, que com ele coabitem, partilhem despesas e vivam em economia comum, incluindo outras pessoas a seu cargo ou que, por força da lei, residam na mesma habitação.
  2. 2 -Rendimento Anual Bruto - Totalidade dos rendimentos ilíquidos auferidos pelo requerente e pelos membros do agregado familiar, incluindo:
    1. a)Remunerações de trabalho dependente ou independente, subsídios de férias e Natal (excluindo subsídio de refeição);
    2. b)Rendas vitalícias ou temporárias;
    3. c)Pensões de reforma, invalidez, sobrevivência, sociais ou outras;
    4. d)Prestações de seguros ou fundos de pensões;
    5. e)Rendimentos de capitais e aplicações financeiras;
    6. f)Rendimentos prediais e de atividade comercial ou industrial;
    7. g)Prestações sociais (exceto abono de família);
    8. h)Outros subsídios ou rendimentos regulares.
  3. 3 -Despesas dedutíveis mensais fixas - Encargos mensais essenciais à subsistência do agregado, comprovadamente assumidos, designadamente:
    1. a)Renda de casa ou prestação de crédito à habitação própria e permanente;
    2. b)Despesas com medicamentos de uso contínuo e/ou tratamentos médicos para doenças crónicas, devidamente comprovadas;
    3. c)Faturas de água, eletricidade, gás ou outras utilidades básicas necessárias à manutenção das condições de habitabilidade e vida digna.
  4. 4 -Rendimento per capita (Rpc) - Indicador de capacidade económica do agregado familiar, calculado pela fórmula:

    sendo:

    Rm = Rendimento mensal bruto do agregado familiar

    Dm = Despesas dedutíveis fixas mensais

    N = Número de elementos do agregado familiar

  5. 5 -Habitação permanente - Local onde o requerente e os restantes elementos do agregado familiar residem de forma estável e contínua, constituindo o seu domicílio fiscal e efetivo.
  6. 6 -Renda - Quantia mensal devida ao senhorio pelo uso de imóvel ou parte de imóvel destinado a habitação própria e permanente.