1 -Podem beneficiar dos apoios excecionais previstos no presente Regulamento os/as requerentes que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
a)Residam, comprovadamente e de forma permanente, no concelho de Portimão há mais de 1 ano;
b)Sejam maiores de 18 anos de idade;
c)Não sejam beneficiários de outros apoios financeiros destinados ao mesmo fim, incluindo seguros, programas públicos ou privados, ou, sendo-o, demonstrem que os mesmos são manifestamente insuficientes face à sua situação;
d)Apresentem um rendimento per capita manifestamente insuficiente para fazer face às despesas fixas mensais, conforme definido no n. 4.º do artigo 4.º do presente Regulamento, em resultado de circunstâncias enquadráveis no artigo 2.º;
e)Não detenham dívidas perante a Câmara Municipal de Portimão e a EMARP, salvo quando, comprovadamente, se encontrem em processo de regularização voluntária;
f)Não tenham sido sancionados por falsas declarações em pedidos anteriores no âmbito de apoios sociais da autarquia, dentro do período de exclusão previsto neste Regulamento.
2 -A título excecional, e mediante parecer fundamentado dos serviços municipais competentes, podem ser considerados elegíveis agregados familiares que não cumpram integralmente os requisitos referidos no número anterior, sempre que se verifique situação de risco social grave e iminente, cabendo a decisão à Câmara Municipal.
3 -Para efeitos de comparticipação pelo Fundo Municipal de Emergência Social, são consideradas despesas inadiáveis e essenciais, desde que se comprove a ausência de meios próprios ou de respostas alternativas, nomeadamente:
a)Comparticipação na renda ou prestação bancária relativa a habitação permanente;
b)Pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações essenciais);
c)Aquisição de bens de primeira necessidade (alimentação, vestuário adequado e medicamentos);
d)Despesas de saúde imediatas (consultas, exames, tratamentos e medicamentos prescritos);
e)Reparações urgentes na habitação permanente danificada;
f)Reposição ou reparação de agricultura de subsistência ou agropecuária de subsistência;
g)Apoio temporário ao realojamento, quando se verifique a inabitabilidade da residência habitual;
4 -Outros apoios pecuniários para situações excecionais e devidamente fundamentadas que, não se enquadrando nas tipologias anteriores, comprometam a subsistência, a dignidade ou a segurança básica do agregado familiar, mediante parecer técnico circunstanciado dos serviços municipais competentes cabendo a decisão à Câmara Municipal.