1 -O apoio económico concedido ao abrigo do presente Regulamento pode revestir as seguintes modalidades:
a)Apoio pontual - Atribuído a título único, destinado a suprir uma situação imprevista de carência económica momentânea, visando restabelecer a estabilidade mínima do agregado familiar;
b)Apoio temporário - Concedido por um período determinado, em situações de excecional gravidade e comprovada necessidade continuada, mediante proposta fundamentada dos serviços municipais competentes e despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou do/a Vereador/a com competência delegada.
2 -A modalidade de apoio a atribuir é definida com base na avaliação técnica da situação socioeconómica do agregado familiar, considerando o impacto da situação de emergência, os rendimentos disponíveis, a existência de despesas obrigatórias inadiáveis e a ausência de respostas alternativas. No que respeita a reparações urgentes na habitação permanente danificada e reposição ou reparação de agricultura de subsistência ou agropecuária de subsistência é necessária, também, a verificação de técnicos da Autarquia com competência nessas áreas.
3 -A prorrogação do apoio temporário poderá ocorrer excecionalmente, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito, quando se demonstre a persistência justificada da situação de vulnerabilidade social, desde que não ultrapasse o limite definido no n.º 2 do artigo 9.º