1 -Os pedidos de apoio devem ser formalizados mediante o formulário próprio do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES), disponibilizado pelos serviços municipais.
2 -O requerente deve instruir o pedido com os seguintes documentos:
a)Apresentação voluntária de cópia dos documentos de identificação civil dos elementos do agregado familiar ou em alternativa apresentação dos originais desses documentos para conferência administrativa juntamente com a entrega do pedido;
b)Documento oficial da Junta de Freguesia que comprove a composição e o tempo de residência do agregado familiar no concelho de Portimão;
c)Documento comprovativo de morada e constituição do agregado familiar disponibilizado pela Autoridade Tributária Aduaneira (AT);
d)Documentos comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar (declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, recibos de vencimento, pensões, subsídios, ou declaração de isenção da AT, conforme aplicável);
e)Comprovativo de IBAN em nome do/da requerente;
f)Comprovativos das despesas mensais fixas dedutíveis (renda, empréstimo bancário para habitação, faturas de água, eletricidade, gás, despesas de saúde com medicamentos ou tratamentos);
g)Quando aplicável, comprovativo de despesas com transportes relacionados com tratamentos médicos;
h)Orçamentos e relatórios de danos relativos a habitação, agricultura de subsistência ou agropecuária de subsistência, quando aplicável;
i)Declaração sob compromisso de honra de que não beneficia de outros apoios para o mesmo fim;
j)Declaração sob compromisso de honra quanto à veracidade das informações prestadas.
3 -Após receção, o processo é analisado pelos serviços da Câmara Municipal de Portimão, cabendo-lhes:
a)Emitir informação social e/ou técnica com base na avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica e danos sofridos do requerente;
b)Agendar atendimento presencial ou telefónico com o requerente ou elementos do agregado familiar, sempre que necessário, para esclarecimento de dados em falta ou para visita técnica aos locais de dano;
c)Realizar, sempre que necessário diligências complementares junto de entidades parceiras, para validação da informação prestada;
d)Solicitar apresentação de documentos adicionais que se revelem pertinentes à apreciação da candidatura.