1 -Serão excluídas da análise, ou objeto de indeferimento liminar, as candidaturas que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:
a)Incongruência entre os dados declarados e os elementos apurados na avaliação técnica;
b)Não preenchimento dos requisitos de acesso definidos no artigo 5.º do presente Regulamento, salvo nos casos expressamente admitidos como excecionais nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;
c)Prestação de falsas declarações ou omissão de factos relevantes com o objetivo de obter, de forma ilegítima, o apoio previsto neste regulamento;
d)Existência de dívidas perante a Câmara Municipal de Portimão e EMARP, quando não se verifique qualquer processo de regularização em curso;
e)Duplicação de pedidos para o mesmo fim por membros do mesmo agregado familiar, sem que existam justificações diferenciadoras ou devidamente fundamentadas.
2 -A verificação de qualquer dos factos referidos no número anterior, antes, durante ou após a concessão do apoio, implica a imediata exclusão da candidatura e, caso o apoio já tenha sido concedido, a sua revogação e eventual devolução dos montantes recebidos, nos termos do artigo 15.º e a interdição por um período de cinco anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.