Art.º 15 · Aviso n.º 2770/2025/2 — Corrupção e infrações conexas

1 -Nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e para efeitos do presente Código, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
2 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Setúbal, identifica, analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de corrupção, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitem reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados.
3 -Todos os destinatários do presente Código devem orientar a sua ação respeitando o Plano de prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Setúbal em vigor.

Artigo 15.º — Corrupção e infrações conexas