Aprovação de normas provisórias no Tecnoparque.
As normas provisórias asseguram as condições necessárias ao adequado ordenamento do território na área a norte da Alameda do Conhecimento do Tecnoparque, promovendo a atratividade de setores estratégicos, nomeadamente aqueles que possam vir a ser reconhecidos como de interesse público regional e/ou municipal.
As normas provisórias abrangem a totalidade da área a norte da Alameda do Conhecimento do Tecnoparque, delimitada na planta constante do Anexo I.
O regime de edificabilidade aplicável é o seguinte:
Índice máximo de ocupação do solo: 100 %
Habitação - número de pisos: 5
Altura da fachada máxima: 16 m
Outros usos - número de pisos: 5
Altura da fachada máxima: 18 m+ 1 m (zonas técnicas)
As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
618422708