- 1 -Os espaços verdes constituem área de cedência ao domínio municipal para espaços verdes e de utilização coletiva e para equipamentos de utilização coletiva e destinam-se a criar um novo Parque Público Urbano.
- 2 -Na sequência da receção provisória das obras de urbanização, a conservação, manutenção e gestão dos espaços verdes será da responsabilidade do Município de Lagoa.