1 -As áreas ocupadas pela Linária Algarviana e habitats protegidos nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua atual redação, encontram-se excluídas dos polígonos de implantação previstos na Planta de implantação.
2 -Nas áreas a que se refere o número anterior, todas as ações estão sujeitas a um estudo prévio de reconhecimento, distribuição e caracterização da espécie, em colaboração com a entidade de tutela materialmente competente.
3 -Em sede de projeto de arranjos exteriores devem ser integrados e harmonizados os vários valores em presença, de modo a criar uma área urbana de elevada qualidade e preservar, simultaneamente, as espécies vegetais legalmente protegidas.
4 -O projeto de arranjos exteriores deve incluir um novo levantamento, por forma a confirmar a existência de quaisquer espécies vegetais protegidas e a sua exata localização e garantir a sua salvaguarda, nos termos legalmente definidos, ainda que se situem fora das áreas delimitadas a que se refere o n.º 1.