Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Soure
O presente Regimento define a organização e o modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Soure, adiante designado por CMSS, previsto pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
O CMSS é um órgão de natureza consultiva, que permite a articulação de estratégias de intervenção no domínio da política municipal de saúde e exerce as competências previstas na Lei e neste Regimento.
Ao CMSS compete, além do previsto na Lei:
Compete ao Presidente do CMSS:
O CMSS reúne ordinariamente duas vezes ao ano.
As reuniões podem ser interrompidas por decisão do Presidente nas seguintes circunstâncias:
A palavra será concedida pelo Presidente do CMSS para:
A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida por ordem de inscrição.
Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do CMSS, perante o Presidente da Câmara Municipal.
Compete ao Presidente, fixar uma orientação quanto à interpretação, em caso de dúvidas e a integração de lacunas, do presente Regimento, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regimento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
316107299