Aprova o Código de Conduta da Câmara Municipal do Seixal
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal do Seixal, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos da Câmara Municipal do Seixal, bem como os membros dos gabinetes de apoio, dirigentes e trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos da Câmara Municipal do Seixal, bem como os membros dos gabinetes de apoio, dirigentes e trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Seixal.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
03/02/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
313953493