Altera por adaptação o Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta por transposição dos Planos Especiais de Ordenamento do Território
CAPÍTULO IV
(Anterior capítulo iii)
CAPÍTULO V
Parque Natural do Douro Internacional
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Áreas sujeitas a regimes de proteção
A área territorial abrangida pelo PNDI integra as seguintes tipologias de regimes de proteção, assinaladas na planta de síntese do respetivo plano de ordenamento e no desdobramento da Planta de Ordenamento do PDM:
CAPÍTULO VI
(Anterior capítulo iv)
1.º É proibida a deposição de resíduos sólidos urbanos fora do aterro sanitário municipal.
2.º Enquanto não se encontrar definitivamente instalado o aterro sanitário municipal, é proibida a deposição a menos de 100 m das vias e núcleos urbanos, ou habitações, só podendo ser licenciada a esta distância desde que não seja visível e não prejudique a paisagem.
3.º É proibida a deposição de resíduos perigosos no aterro sanitário municipal, sendo permitida a deposição temporária de resíduos provenientes, designadamente, de oficinas, lavandarias, laboratórios, tipografias, habitações, após recolha seletiva, em local adequado a definir.
CAPÍTULO VII
(Anterior capítulo v)
CAPÍTULO VIII
(Anterior capítulo vi)
[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
l) [...];
m) [...].
n) «Áreas non aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação;
o) «Elementos tradicionais do património arquitetónico popular» - elementos da arquitetura vernacular local associados às atividades económicas e sociais características da região, como, por exemplo, fontanário, pombais, casotas, choços;
p) Perímetro urbano - a demarcação do conjunto dos solos urbanos, dos solos cuja urbanização seja possível programar e dos solos afetos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano;
q) «Turismo de natureza» - produto turístico, composto por estabelecimentos, atividades e serviços de alojamento e animação turística e ambiental realizados e prestados em zonas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, adiante designadas por áreas protegidas.»
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
62063 - ssaigt.dgterritorio.pt
62063 - ssaigt.dgterritorio.pt
62064 - ssaigt.dgterritorio.pt
62064 - ssaigt.dgterritorio.pt
614950854