Regulamento de Atribuição e Funcionamento do Transporte Escolar
A Câmara Municipal de Vendas Novas promoverá, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação, a análise e gestão da organização, funcionamento e financiamento do serviço de transporte escolar.
Compete aos estabelecimentos de ensino (Agrupamento de Escolas de Vendas Novas), com a colaboração da Câmara Municipal de Vendas Novas, a organização do processo de acesso ao transporte escolar por parte dos seus alunos.
Todas as situações de falsas declarações verificadas implicarão a anulação imediata do apoio atribuído.
Todos os casos omissos deverão ser remetidos por escrito para a Câmara Municipal, que após respetiva apreciação por parte dos serviços, será submetido a aprovação da Câmara Municipal.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.
16 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, Luís Carlos Piteira Dias.
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