Art.º 139-A · Aviso n.º 3140/2004 (2.ª série) - AP

1 -Emissão de licenças de:
1. 1.1 -Guarda-nocturno - por ano - 17 euros;
2. 1.2 -Arrumador de automóveis - por ano - 17 euros;
3. 1.3 -Venda ambulante de lotarias - por ano - 17 euros;
4. 1.4 -Realização de acampamentos ocasionais - 260 euros;
5. 1.5 -Realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - por dia:
6. a)Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - 13 euros;
7. b)Provas desportivas - 16 euros;
8. 1.6 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
9. a)Registo - 92 euros;
10. b)Segunda via do título de registo - 31 euros;
11. c)Averbamento por transferência de propriedade - 46 euros;
12. d)Licença de exploração:
  d1) Anual - 92 euros;
  d2) Semestral - 61 euros.
13. 1.7 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - por ano - 60 euros.
14. 1.8 -Realização de leilões em lugares públicos:
15. a)Sem fins lucrativos - 4 euros;
16. b)Com fins lucrativos - 31 euros.
2 -Sempre que a realização de determinado evento implique a emissão, em simultâneo, da licença de recinto e da licença indicada no ponto 1.5 do número anterior, são devidas apenas as taxas previstas no artigo 137.º
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas d), e) e m), e artigo 19.º, alíneas d), o) e q)

Artigo 139.º-A