Estabelecimento de normas provisórias ― aprovação.
Na área objeto das normas provisórias aplica-se o disposto no presente regulamento, que traduz as opções consignadas na Planta de Ordenamento em desenvolvimento em sede do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, afastando-se a aplicação dos normativos consagrados no artigo 36.º do Regulamento do PDMA, bem como da Planta de Ordenamento e da Planta de Condicionantes na parte relativa à área em causa, e no artigo 10.º do Regulamento do PUAZN, bem como da respetiva Planta de Zonamento e da Planta de Condicionantes, na parte relativa à área em causa.
Na área delimitada e identificada no Anexo I, é, no decurso do período de vigência das presentes normas provisórias, exclusivamente admitida a execução das infraestruturas viárias aí representadas, e desenvolvimento de espaço verde público.
O âmbito territorial das normas provisórias corresponde à área de 5029 m2, delimitada e identificada no Anexo I.
As presentes normas provisórias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619812993