- 1 -Os alvarás, e respectivos aditamentos, que se destinem a titular licença ou autorização sujeita a termo deverão mencionar expressamente tal facto e só terão eficácia pelo prazo neles constante.
- 2 -À contagem do prazo são aplicáveis as seguintes regras:
- a)Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
- b)O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e não se suspende nos sábados, domingos e feriados;
- c)O prazo fixado em dias termina às 24 horas do último dia do prazo;
- d)São ainda aplicáveis ao cômputo do termo do prazo as regras constantes das alíneas a), c) e f) do artigo 279.º do Código Civil;
- e)O termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o acto não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte.
Artigo 10.º — Dos prazos
Vigente desde: 01/04/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2002
Referências (1)
- Artigo 279.º do Código CCexterno